Condições:
Se o produto apresentar defeito ou vício de fabricação, o consumidor tem direito à reparação, substituição ou reembolso, conforme o artigo 18 do CDC.
Procedimento:
Se o produto recebido estiver em desacordo com as especificações ofertadas, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago, conforme o artigo 35 do CDC.
Procedimento:
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